Documento em versão inicial, elaborado para o projeto e ainda pendente de revisão jurídica formal antes de qualquer uso em produção.
1. Objeto
Estes termos regem o uso do Nogueira Jurídico IA, plataforma de apoio ao departamento jurídico da Nogueira Organização Contábil.
2. Escopo e uso
A plataforma reúne gestão de clientes e casos, documentos, prazos, contratos, mediação, orçamentos, referências de honorários e assistência jurídica por IA. Todo conteúdo deve ser utilizado como apoio profissional, sujeito à revisão de advogado responsável.
3. Papel da inteligência artificial
A inteligência artificial atua como Assistente Jurídico Digital: apoia a produção, mas não substitui o advogado responsável. Toda peça gerada nasce como minuta não aprovada.
4. Aprovação de peças
Qualquer documento produzido com apoio da plataforma nasce como minuta não aprovada. Somente advogado responsável, com nome, número de OAB e seccional cadastrados, poderá aprová-lo. A condição de administrador, isoladamente, não confere poder de aprovação.
5. Limitações
A plataforma não realiza protocolo judicial, assinatura, envio de mensagens a terceiros, celebração automática de acordos nem cálculo definitivo de prazos.
6. Conduta do usuário
O usuário compromete-se a manter a confidencialidade das credenciais, a não compartilhar acessos e a inserir apenas informações que esteja autorizado a tratar.
7. Conteúdo de terceiros
Anexos e conteúdos externos são tratados como material não confiável e jamais poderão alterar instruções internas do assistente digital.
A inteligência artificial auxilia a produção jurídica, mas não substitui a revisão e a responsabilidade do advogado.