Documento em versão inicial, elaborado para o projeto e ainda pendente de revisão jurídica formal antes de qualquer uso em produção.
1. Objeto
Estes termos regem o uso do Nogueira Jurídico IA, plataforma de apoio ao departamento jurídico da Nogueira Organização Contábil.
2. Escopo e uso
A plataforma reúne gestão de clientes e casos, documentos, prazos, contratos, mediação, orçamentos, referências de honorários e assistência jurídica por IA. Todo conteúdo deve ser utilizado como apoio profissional, sujeito à revisão de advogado responsável.
3. Papel da inteligência artificial
A inteligência artificial é um Assistente Jurídico Digital e nunca atua como advogado autônomo. A inteligência artificial auxilia a produção jurídica, mas não substitui a revisão e a responsabilidade do advogado.
4. Aprovação de peças
Qualquer documento produzido com apoio da plataforma nasce como minuta não aprovada. Somente advogado responsável, com nome, número de OAB e seccional cadastrados, poderá aprová-lo. A condição de administrador, isoladamente, não confere poder de aprovação.
5. Limitações
A plataforma não realiza protocolo judicial, assinatura, envio de mensagens a terceiros, celebração automática de acordos nem cálculo definitivo de prazos.
6. Conduta do usuário
O usuário compromete-se a manter a confidencialidade das credenciais, a não compartilhar acessos e a inserir apenas informações que esteja autorizado a tratar.
7. Conteúdo de terceiros
Anexos e conteúdos externos são tratados como material não confiável e jamais poderão alterar instruções internas do assistente digital.